Direito Administrativo
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
Veja como podemos te ajudar:
Alegação de que houve limitação indevida da oportunidade de defesa, seja por falta de notificação adequada, ausência de acesso aos autos, ou outras restrições indevidas.
Interposição de recurso contra uma decisão administrativa, buscando a revisão ou reforma da decisão proferida.
Argumentação de que o ato administrativo é nulo, seja por vício de forma, desvio de finalidade, incompetência, ou qualquer outra irregularidade que torne o ato inválido.
Alegação de que houve limitação indevida da oportunidade de defesa, seja por falta de notificação adequada, ausência de acesso aos autos, ou outras restrições indevidas.
Invocação do princípio constitucional da ampla defesa, que garante ao interessado o direito de apresentar todos os argumentos e provas necessários à sua defesa.
Argumentação de que o direito da administração pública de aplicar uma sanção está prescrito, ou seja, o tempo decorrido desde a infração teria ultrapassado o prazo legal para a aplicação da penalidade.
Demonstração de que o ato administrativo praticado é ilegal, seja por desrespeito à legislação, violação de princípios administrativos ou ausência de competência para sua prática.
Busca pela revisão da decisão administrativa perante o Poder Judiciário, caso todas as instâncias administrativas tenham sido esgotadas.
Elaboração de defesa em processos disciplinares instaurados contra servidores públicos, incluindo a apresentação de argumentos e provas para refutar as acusações.
Busca por acordos ou transações administrativas que possam encerrar o procedimento de maneira consensual, evitando a aplicação de sanções mais gravosas.
Sustentação de que a administração pública não possui amparo legal para a prática do ato, seja pela inexistência de norma específica ou por sua inconstitucionalidade.
Pedido para produção de provas que possam esclarecer ou contestar os fatos alegados pela administração pública.
Cada situação exigirá uma estratégia específica de defesa, e é crucial que a defesa seja adaptada às circunstâncias e à legislação aplicável ao caso concreto. A consulta a um advogado especializado em Direito Administrativo é fundamental para uma orientação específica e eficaz.
