O que é o Benefício Assistencial (BPC/LOAS)?

O Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele tem o objetivo de assegurar um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício não exige contribuição prévia ao INSS.

Quem tem direito ao Benefício Assistencial?

O BPC/LOAS pode ser concedido a dois grupos de pessoas:

1. Idosos:

o Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;

o Que comprovem estar em situação de vulnerabilidade econômica.

2. Pessoas com Deficiência:

o Que possuam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;

o Que estejam em condição de pobreza ou necessidade econômica;

o Que enfrentem barreiras que dificultam sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Requisitos para obtenção do Benefício Assistencial em 2024

Para ter direito ao benefício, o interessado deve cumprir alguns requisitos:

· Idosos: ter idade igual ou superior a 65 anos e comprovar estado de pobreza ou necessidade econômica.

· Pessoas com deficiência: comprovar a existência de impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade econômica.

· Critério socioeconômico: a renda per capita da família deve ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

· Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): a família deve estar devidamente inscrita no sistema de programas sociais do Governo Federal.

Ademais, mesmo que o INSS tenha indeferido o benefício por extrapolar o limite da renda, na justiça é plenamente possível reverter essa decisão.

Diferença entre o BPC e a Aposentadoria

É importante destacar que o Benefício Assistencial não é aposentadoria. Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições previdenciárias e não concede direito ao 13º salário ou pensão por morte para dependentes.

Quem recebe BPC/LOAS recebe 13º Salário?

O titular de BPC/LOAS não faz jus ao 13º salário, diferentemente daqueles que recebem benefícios previdenciários.

Como solicitar o Benefício Assistencial

A solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser feita de forma online, por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”, ou presencialmente nas agências do INSS, mediante agendamento prévio. Para dar entrada no pedido, é necessário apresentar documentos pessoais, laudos médicos (em caso de deficiência), comprovantes de renda e o comprovante de inscrição no CadÚnico.

Embora o processo possa parecer simples, é essencial contar com o acompanhamento de um advogado especializado em Direito Previdenciário. O profissional pode orientar corretamente sobre a documentação necessária, evitar erros que possam levar à negativa do

benefício e, se necessário, atuar em recursos administrativos ou ações judiciais para garantir o direito ao benefício.

Um pedido bem instruído desde o início aumenta as chances de aprovação, proporcionando mais segurança e agilidade para quem necessita desse amparo financeiro. Não corra riscos desnecessários, busque a orientação de um advogado especializado e garanta que seus direitos sejam respeitados.

Dúvidas sobre o Benefício Assistencial?

Caso tenha dúvidas ou precise de orientação para solicitar o BPC/LOAS, entre em contato com nosso escritório. Estamos à disposição para auxiliá-lo em todas as etapas do processo e garantir que você tenha acesso ao benefício de forma rápida e segura.