Política de Privacidade
Nosso compromisso integral com a privacidade, confidencialidade e segurança no tratamento dos seus dados pessoais, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e às normas éticas da Advocacia.
1. Introdução e Princípios Fundamentais
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela sociedade Andrade & Ribas Advogados Associados no âmbito da utilização deste website, de nossos canais de atendimento digital e dos serviços jurídicos por nós prestados.
A proteção da sua privacidade e o respeito aos seus dados pessoais são pilares inegociáveis de nossa atuação profissional. Todas as nossas atividades de tratamento são regidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e pelas normas éticas e estatutárias expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994).
Nossos Princípios Norteadores de Privacidade
Pautamos o tratamento de seus dados pelos princípios da finalidade legítima, adequação estrita, necessidade mínima dos dados, transparência no relacionamento, segurança da informação, livre acesso do titular aos seus registros e total prevenção de práticas discriminatórias.
2. Identificação do Controlador e Contato do Encarregado (DPO)
Para todos os efeitos legais estabelecidos pela LGPD, o Controlador responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais é:
- Razão Social: Andrade & Ribas Advogados Associados
- CNPJ: 52.720.244/0001-42
- Registro Profissional: Sociedade de Advogados inscrita na OAB/PR sob o nº 28016/2023
- Sede: Campo Largo – PR, Brasil
- Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Dr. Gabriel Andrade e Dr. Lucas Ribas
- Canal Exclusivo de Privacidade / DPO: adv.ribaseandrade@gmail.com
- Telefone / WhatsApp Institucional: (41) 98723-4492
3. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta
Coletamos a menor quantidade possível de dados pessoais necessária para viabilizar o atendimento aos usuários e a prestação com excelência de nossos serviços jurídicos:
A. Dados fornecidos diretamente pelo usuário
Quando você preenche formulários, inicia um diálogo via WhatsApp ou envia um e-mail para nossa equipe, podemos coletar: nome completo, número de telefone celular/WhatsApp, endereço de e-mail, cidade/estado de residência e o resumo dos fatos ou dúvidas jurídicas que motivaram o seu contato.
B. Dados de navegação e técnicos (automáticos)
Durante sua navegação em nosso website, coletamos automaticamente registros técnicos como endereço de protocolo de internet (IP), registros de data e hora de acesso, características do dispositivo e do navegador, para cumprimento do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e para garantir a segurança da infraestrutura contra acessos indevidos.
C. Dados sensíveis (exclusivamente para a defesa jurídica de direitos)
Em situações específicas decorrentes da contratação de serviços jurídicos — tais como causas de Direito Previdenciário (pedidos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente) ou Direito Trabalhista (acidentes de trabalho, doenças ocupacionais) —, poderemos ter acesso a dados de saúde e laudos médicos, estritamente necessários para a fundamentação jurídica de requerimentos administrativos ou judiciais, amparados pelo art. 11, II, "d" da LGPD.
4. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (Art. 7º da LGPD)
Todo e qualquer tratamento de dados realizado por nosso escritório possui fundamento em uma das bases legais expressamente autorizadas pela legislação:
| Finalidade do Tratamento | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Retorno a solicitações de contato e agendamento de consultas jurídicas | Nome, WhatsApp, e-mail e informações preliminares enviadas | Procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (Art. 7º, V) |
| Representação e defesa em processos judiciais ou administrativos | Documentos civis, procurações, comprovantes e dados fáticos do caso | Execução de contrato e exercício regular de direitos em processo (Art. 7º, V e VI) |
| Cumprimento de deveres contábeis, fiscais e estatutários perante a OAB | Dados cadastrais, contratos de honorários e notas fiscais | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II) |
| Segurança cibernética, prevenção a fraudes e estabilidade da plataforma | Logs de acesso IP, timestamps e dados de requisição técnica | Obrigação legal (Marco Civil da Internet) e Legítimo Interesse (Art. 7º, II e IX) |
5. Sigilo Profissional e Não Compartilhamento de Dados
Garantia Constitucional e Estatutária de Sigilo da Advocacia
O sigilo das informações trocadas entre cliente e advogado é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIX) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Nenhum dado confiado ao nosso escritório será comercializado, cedido ou compartilhado com terceiros para fins de marketing ou publicidade.
O compartilhamento de dados ocorre unicamente nas seguintes hipóteses estritas:
- Atuação Jurisdicional: Perante o Poder Judiciário, Ministério Público, INSS, Receita Federal e demais órgãos estatais quando estritamente indispensável para a instrução de processos judiciais ou administrativos em favor do cliente;
- Provedores Tecnológicos Confiáveis: Empresas de hospedagem de dados, servidores em nuvem e ferramentas de comunicação (como a plataforma WhatsApp Business) que operam sob rigorosas cláusulas de sigilo e padrões elevados de segurança cibernética;
- Determinação Judicial: Mediante ordem judicial fundamentada e expedida por autoridade competente no exercício de suas atribuições legais.
6. Segurança da Informação e Prazos de Retenção
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os mais altos padrões do setor jurídico para proteger os dados pessoais sob nossa guarda contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, alteração ou qualquer tratamento ilícito.
Toda a comunicação em nosso website é criptografada de ponta a ponta por meio do protocolo SSL/TLS (Secure Sockets Layer). O acesso a prontuários e arquivos digitais de clientes é protegido por duplo fator de autenticação e restrito unicamente aos advogados e colaboradores que necessitem dessas informações para a condução do caso.
Os dados pessoais serão conservados pelo período em que perdurar a relação de consultoria ou prestação de serviços jurídicos e, após seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento dos deveres de guarda prescricional estabelecidos pela legislação brasileira (Código Civil, Código de Processo Civil e regulamentos da OAB). Uma vez exaurida a finalidade legal, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
7. Seus Direitos como Titular de Dados Pessoais
O artigo 18 da LGPD assegura a você, na qualidade de titular dos dados pessoais, o exercício de direitos fundamentais a qualquer momento e de forma gratuita:
- Confirmação e Acesso: Saber se tratamos dados seus e ter acesso aos respectivos registros;
- Correção de Dados: Solicitar a atualização ou retificação imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer o expurgo de dados que porventura sejam considerados excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
- Portabilidade: Obter seus dados em formato estruturado e interoperável, mediante requisição expressa;
- Informação sobre Compartilhamento: Obter detalhes sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o escritório tenha compartilhado seus dados;
- Revogação do Consentimento: Retirar seu consentimento previamente manifestado para tratamentos que dependam exclusivamente dessa base legal.
Para exercer qualquer desses direitos, basta enviar uma requisição detalhada ao nosso Encarregado pelo e-mail: adv.ribaseandrade@gmail.com. Sua solicitação será analisada e respondida dentro dos prazos regulamentares da ANPD.
8. Política de Cookies e Tecnologias de Monitoramento
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador que auxiliam no funcionamento do site, registram preferências de navegação e garantem segurança técnica.
- Cookies Estritamente Necessários: Indispensáveis para que você consiga navegar pelas páginas, acessar o menu, visualizar o cabeçalho fixo e registrar sua opção no banner de consentimento;
- Cookies Analíticos de Desempenho: Coletam métricas anônimas e agregadas de navegação (tempo de carregamento, páginas mais acessadas), permitindo aprimorar continuamente a velocidade e a usabilidade de nosso portal.
Você pode, a qualquer momento, alterar suas preferências de cookies ou bloqueá-los diretamente através das configurações de privacidade do seu navegador de internet (Google Chrome, Safari, Mozilla Firefox ou Microsoft Edge). Observe que o bloqueio total de cookies estritamente necessários poderá afetar o correto funcionamento de certos recursos do website.
9. Alterações Desta Política e Foro de Eleição
Visando ao contínuo aperfeiçoamento de nossos processos de governança e à adequação a eventuais novas resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente. Recomendamos que os usuários consultem esta página com frequência.
Para a resolução de eventuais litígios que versem sobre a interpretação ou cumprimento desta Política de Privacidade, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
