Termos de Uso
Condições e diretrizes gerais que regulam a navegação em nosso website institucional, o acesso aos nossos artigos jurídicos informativos e o contato preliminar com a equipe de Andrade & Ribas Advogados Associados.
1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso
Bem-vindo ao portal institucional da Andrade & Ribas Advogados Associados. Ao acessar e navegar por este website, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários e clientes que acessam os conteúdos publicados, utilizam nossas ferramentas interativas ou estabelecem contato com nossos canais de atendimento digital.
2. Caráter Informativo e Ausência de Relação Advogado-Cliente Automática
Natureza Exclusivamente Educativa e Informativa do Conteúdo
O conteúdo veiculado neste portal e em nosso Blog tem finalidade estritamente informativa, educativa e de divulgação institucional, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Nenhum texto ou resposta automática constitui consulta jurídica formal, parecer técnico ou promessa de resultado. A relação formal entre cliente e advogado somente se aperfeiçoa mediante celebração expressa de Contrato de Honorários e outorga de Procuração específica.
As matérias de direito exigem sempre a análise individualizada de documentos e peculiaridades fáticas de cada caso concreto. Não tome decisões jurídicas precipitadas baseadas unicamente em artigos genéricos da internet sem prévia consulta com um advogado especialista.
3. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todo o acervo visual e textual deste website — incluindo logotipos, marcas, layout, design gráfico, códigos-fonte, fotografias, ilustrações e os textos redigidos em nossos artigos jurídicos — é de propriedade exclusiva de Andrade & Ribas Advogados Associados ou devidamente licenciado, protegido pela Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei Federal nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
É expressamente vedada a cópia, reprodução parcial ou integral, redistribuição comercial, engenharia reversa ou veiculação de nossos conteúdos em outros veículos sem prévia e expressa autorização por escrito dos autores, sob pena de responsabilização cível e criminal cabíveis. É autorizada a citação acadêmica ou jornalística de trechos curtos, desde que acompanhada do devido crédito de autoria e link direto para a fonte original.
4. Uso Permitido e Conduta Exigida do Usuário
Ao utilizar nossos serviços e canais de contato, você se compromete a agir com boa-fé e estrita conformidade legal, sendo expressamente proibido:
- Praticar qualquer ato que comprometa a estabilidade, segurança ou disponibilidade dos servidores do website;
- Enviar mensagens maliciosas, spam, publicidade não solicitada ou dados falsos por meio dos formulários ou do canal de WhatsApp;
- Falsificar identidade, fingir representar terceiros sem poderes ou fornecer informações deliberadamente inverídicas;
- Tentar burlar mecanismos de proteção, autenticação ou restrição de acesso ao portal.
5. Comunicações Eletrônicas e Atendimento via WhatsApp
Disponibilizamos links de encaminhamento direto para o aplicativo WhatsApp para viabilizar o agendamento de consultas e o esclarecimento de dúvidas iniciais sobre os serviços do escritório.
O atendimento eletrônico é conduzido de forma ética, em estrita observância às vedações da mercantilização da advocacia e captação indevida de clientela (Código de Ética da OAB). As informações preliminares compartilhadas pelo titular estão protegidas pelo dever ético de sigilo profissional desde o primeiro contato.
6. Limitações de Responsabilidade e Links Externos
A legislação pátria, a jurisprudência dos Tribunais e as normas administrativas sofrem constantes mutações. Em que pese o esforço contínuo de nossa equipe editorial para manter os artigos atualizados, não garantimos que todas as matérias reflitam as mais recentes alterações legislativas no exato momento da leitura.
Eventuais hiperlinks que direcionem para websites externos (tais como portais governamentais, tribunais de justiça, INSS ou diários oficiais) são indicados meramente para fins de referência informativa e conveniência do leitor. Não exercemos qualquer controle e não assumimos responsabilidade sobre as políticas de privacidade, conteúdo ou estabilidade de plataformas terceiras.
7. Modificações Destes Termos de Uso
Reservamo-nos o direito de aprimorar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individualizado, para adequação a novas regras de governança ou alterações legislativas. As modificações entram em vigor imediatamente a partir de sua publicação nesta página.
8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados com exclusividade pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir qualquer dúvida, controvérsia ou litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos de Uso, com expressa exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que se apresente.
